Em boa verdade, essa autonomia transformou-se numa quase “independência”, pelo desaparecimento da tutela de mérito, pela ausência de uma inspeção sectorial capaz, por desconhecimento de qualquer controlo financeiro válido e, ainda, por se ter consagrado uma espécie de jogo de “driblação” do Tribunal de Contas e das regras por este determinadas.
As contas municipais são, portanto, uma coisa difícil de entender, negacionistas da consolidação nacional, objeto de engenharias de todo o tipo e de processos de desorçamentação, através desses novos entes a que deram o nome de “entidades empresariais municipais”.
Conhecemos na passada semana, uma carta dos Senhores Ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, exigindo a todas as edilidades municipais, um reporte, cuidado e sério, da
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