Mas se formos remexer no que ali está escrito, garanto-vos, a indignação aumenta e atinge níveis que julgávamos nunca ter de vivenciar.
Logo à partida, abre portas ao grande sonho dos patrões, que é a americanização da coisa, chamando-lhe insistentemente de flexibilização, mas que mais não é do que a possibilidade de despedir sem justa causa. Apesar de não ser apresentado desta forma, a verdade é que as empresas, caso este pacote avance, passariam a poder decidir despedir por qualquer motivo, mesmo que absurdo ou até inexistente, qualquer Trabalhador de quem não gostassem, por exemplo, da cor dos olhos. Primeiro porque não precisariam de instruir processos disciplinares, e de seguida porque, mesmo perdendo em tribunal a contestação de despedimento que o Trabalhador obviamente faria, passariam a ser elas, as empresas, apesar de condenadas, a escolher qual a pena que prefeririam cumprir, podendo sempre optar pela indemnização – em valores ridiculamente pequenos – em detrimento da reintegração do Trabalhador, traduzindo-se, sempre, num despedimento concreto.
São quase cento e cinquenta pontos propostos para alteração à lei laboral, e aquilo que logo se observa é que não há sequer um único que traga melhorias ao Trabalhador, mas apenas perda de direitos e condições de trabalho.
É por isto que a CGTP tem proclamado a impossibilidade de sequer negociar esta proposta, já que seria completamente desprovido de sentido estar a escolher, de entre as cento e cinquenta, quais seriam as malfeitorias que caíam, e aquelas que se mantinham.
Em todos os setores da região de Trás-os-Montes, mas especialmente no setor agrícola, por via das suas características mais precárias, o impacto da implementação destas propostas seria desastroso. Isto porque, naqueles postos de trabalho onde os patrões até nem tenham condições para despedir por falta de mão de obra, irão de certeza impor alterações de retrocesso de direitos, como por exemplo, o fim da contratação coletiva a que agora estão obrigados a aplicar.
A reforma de uma lei deveria ser sempre no propósito de assegurar o pressuposto que a fundamenta, que, neste caso, seria a garantia de direitos aos Trabalhadores. É verdade que, atualmente, não o garante, e o caminho era atender às reivindicações que a CGTP tem trazido à ação reivindicativa.
Desta forma, é apenas um caderno de encargos encomendado pelos patrões.
Este Pacote é para cair!
