Sábado, 4 de Dezembro de 2021
Barroso da Fonte
Escritor e Jornalista. Colunista n'A Voz de Trás-os-Montes

Regime jurídico das ordens profissionais

De há uns tempos a esta parte, recebo, simpaticamente, mensagens do deputado Ascenso Simões, reencaminhadas por uma assistente do GPPS, com a recomendação: “para sua análise e possível ‘censura’, a intervenção que fez no plenário da Assembleia da República”.

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Desta vez o tema abordado foi sobre o “Regime Jurídico das Ordens Profissionais”.

Achei o assunto interessante e, logo procurei, como leigo, a sua contextualização Parlamentar. Esse objetivo esclarece que ordens Profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência.

“As Ordens Profissionais são criadas prioritariamente com vista à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e à salvaguarda do interesse público, o que é atingido pela autorregulação de profissões cujo exercício exige autonomia técnico – funcional e independência, bem como capacidade técnica”. Como lead da simbologia, consegui ver e ouvir, o link que me fez pensar na retrospetiva que neste quase meio século de vida Parlamentar, se esboçou em tempo, em aprendizagem, em pragmatismo e em demagogia.
Admiro a desenvoltura verbal, a capacidade argumentativa, a dicção e a fluência deste político desde que o saudoso Padre António Maria Cardoso, me falou das suas qualidades que os tornaram amigos. Nunca lho disse, mas confesso-o hoje: passei a valorizar as suas intervenções. Não aquela em que apoiou os estragos no Padrão dos Descobrimentos. Mas, como transmontano e barrosão, torço pelos meus patrícios.

Acerca desta intervenção Ascenso Simões foi claro, preciso e conciso. Mas ao pretender eu enquadrar esta sua intervenção, nas centenas de leis que já foram produzidas, foram tais e tantas, enredadas entre si que servem mais para baralhar o eleitor, do que para satisfazer o cidadão comum que não compreende tanta demagogia, tanta legislação, tanta verborreia em torno do gato e do rato, do faz e desfaz, do princípio proverbial paradoxo futeboleiro que confirma: o que hoje é mentira amanhã pode ser verdade.

Veja-se o exemplo que Ascenso Simões aduz para se explicar: “A presente comunicação é remetida ao abrigo da Lei n.º 7/93, de 1 de março (TP), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/95, de 18 de agosto1 (TP), Lei n.º 55/98, de 18 de agosto2,3 (TP), Lei n.º 8/99, de 10 de fevereiro4 (TP), Lei n.º 45/99, de 16 de junho5 (TP), Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro6,7,8 (TP), (retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março9 ), Lei n.º 24/2003, de 4 de julho(TP), Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro10(TP), Lei n.º 44/2006, de 25 de agosto11(TP), Lei n.º 45/2006, de 25 de agosto12(TP), Lei n.º 43/2007, de 24 de agosto13(TP), Lei n.º 16/2009, de 1 de abril(TP)”.

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