Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022
Mário Frota
Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Colunista n'A Voz de Trás-os-Montes

Seguros: reduzir o prémio, mas nem tanto!

CONSULTÓRIO DE CONSUMO

-PUB-

Soube de uma lei que saiu o ano passado que visava – face ao tempo de duração do estado de emergência, em 2020, à paralisação do parque automóvel e à consequente redução da sinistralidade – a diminuição do prémio do seguro.

Por razões que ora não vêm ao caso, não contactei a seguradora em vista de um tal objetivo.

O facto é que a seguradora veio agora estornar-me 20 euros correspondentes à redução do prémio.

Um valor tão insignificante estará “de harmonia com a lei?”

1 – Cumpre recordar o preâmbulo do Decreto-Lei 20 – F /2020, de 12 de maio (cujo regime excecional e temporário se estendeu até 31 de março de 2021 pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro):

“A atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença Covid-19 suscita um impacto relevante no exercício da atividade seguradora que importa acautelar através da aprovação de um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da atividade no contrato de seguro”;

2 – Entendia a apDC que aos consumidores competiria, enquanto titulares de uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório e ou  facultativo) provocar as seguradoras, a fim de lograrem um acordo (que a lei se propôs estimular) tendente à  redução do prémio, em função de 60 dias de paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco que se estimaria em 16, 6% (2/12 da anuidade);

3 – Os tomadores de seguros podiam ainda, para além da redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco, acordar noutros aspetos, tal a lei o previa:

o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos;

o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento;

o fracionamento do prémio;

a prorrogação da validade do contrato de seguro;

a suspensão temporária do pagamento do prémio.

4 – Ora, se se fizer as contas ao seguro do estimado consulente, em concreto, teremos que 16,6% sobre o prémio anual corresponde a 125.50 euros (por arredondamento): o que quer significar que a seguradora deixou de deduzir mais de 100 euros no prémio do seguro em questão, locupletando-se ilicitamente (enriquecendo injustamente) nessa medida.

5 – O consumidor deve apresentar a sua reclamação no livro respetivo, em qualquer dos suportes, (mormente o digital), para além de o fazer também (diretamente, sem receio de duplicação) à entidade reguladora – a Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensão (ASF).

Conclusão:

1 – Os prémios de seguro deveriam, em termos de razoabilidade, reduzir-se na ordem dos 16,6% face ao tempo de paralisação do parque automóvel, em consequência dos sucessivos períodos de estado de emergência, tal como a lei tendencialmente o define;

2 – Cumpre reclamar da diferença de 20 euros para 125,50 euros à seguradora (dando do facto conhecimento à ASF);

3 – Pode recorrer ainda a um Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo para reaver deveras a diferença.

Mais Lidas

Subscreva a newsletter

Para estar atualizado(a) com as notícias mais relevantes da região.