Rui Santos
Rui Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vila Real

Seria possível fazer pior?

Votei, enquanto deputado, contra o Projeto de Lei 320/XII, que pretende “liquidar” 1200 Freguesias Portuguesas. A razão é simples: discordo em absoluto do processo seguido pelo Governo, no que respeita à reforma do Poder Local. Aliás, a bem da verdade, o Governo não está a fazer qualquer reforma do Poder Local, mas apenas produziu uma lei de extinção de Freguesias.

Já tive oportunidade, em artigo de opinião anterior, de referir várias das debilidades deste processo: a falta de uma nova lei de competências, a falta de uma nova lei de financiamento do poder local e o recuo na reorganização de municípios, entre outras. Acresce que esta proposta avançou sem que o Governo ouvisse as populações ou os autarcas. Precisamente por não ter sido discutida, a proposta acaba por tratar de forma igual aquilo que é desigual, não distinguindo entre freguesias do litoral e do interior, ou entre freguesias urbanas ou rurais. Ainda assim, escudando-se no momento difícil que atravessamos, o PSD e o CDS tentaram convencer-nos de que a extinção/agregação de freguesias iria contribuir para

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