Domingo, 26 de Janeiro de 2025
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José Carlos Leitão

32 Artigo(s) de opinião

O gestor do contrato Público e as suas (irres)responsabilidades financeiras

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato.

Processo evolutivo na Contratação Pública em Portugal

Diploma que estabelece medidas especiais de contratação pública

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