José Carlos Leitão

Embora seja um fenómeno congénito a qualquer contrato público, a prática vem demonstrando que o contrato de empreitada é particularmente sujeito à ocorrência de vicissitudes. 

Em plena época natalícia, apontando já as prioridades para o ano 2022, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa enfatizou, publicamente, a necessidade urgente de se investir no combate à pobreza, mas, essencialmente na promoção da saúde mental dos cidadãos.

O Tribunal de Contas (doravante TC), pronunciou-se, quanto a mim, tardiamente, relativamente à questão do aligeiramento dos procedimentos no âmbito da contratação Pública. 

O Governo prepara-se para lançar um novo POC para futuros empregos na função Pública. Os candidatos tiveram a oportunidade de manifestar a sua preferência pelos serviços com vaga aberta, indo de encontro entre a oferta e as escolhas dos candidatos a colocação e ocupação.

O Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, diploma que estabeleceu o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas, de obras particulares e de aquisição de serviços.

Numa altura em que foram aliviadas (quase todas) as restrições relativas à pandemia de Covid-19 na sociedade em geral, e sem nos esquecermos que a pandemia, ainda não terminou.

O Parlamento anunciou os membros da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública, numa lista que tem como presidente Ana Gouveia e Freitas Martins e como membros João Alexandre da Silva Lopes e Sara Younis Augusto de Matos.

A Comissão Europeia, que tem um papel ativo na definição da estratégia global da UE e na conceção e aplicação das políticas, avalia e elabora regularmente relatórios sobre as políticas implementadas pelos estados membros e o seu impacto. A nossa era, o nosso tempo “dedicamo-lo”, quase como missão, à promoção da transparência, bem como à prevenção e ao combate à corrupção no exercício de funções públicas como objetivos essenciais da regulamentação dos negócios públicos.

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato.

Diploma que estabelece medidas especiais de contratação pública